O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará nesta quinta-feira (16) o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024. A cerimônia deve ocorrer no Palácio do Planalto. A reforma prevê a substituição dos atuais tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por três novos impostos: CBS (estadual), IBS (municipal) e o Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A implementação do novo sistema será gradual. Em 2025, será realizada uma etapa de teste com alíquotas indicativas, mas sem cobrança efetiva. A transição começará em 2026 e será concluída em 2033, quando o sistema estará plenamente operacional. O modelo prevê o mecanismo "split payment", em que a tributação é automaticamente dividida entre as partes.

O projeto também estabelece uma "trava" para limitar a alíquota dos impostos CBS e IBS a 26,5%. Caso essa alíquota seja superada, o governo terá até 90 dias para enviar ao Congresso propostas de adequação. Essa avaliação será realizada a cada cinco anos, permitindo ajustes no sistema tributário.

Entre as mudanças imediatas, estão o fim da incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de álcool e a extinção de regimes especiais para produtores do setor. A reforma busca simplificar o sistema tributário e reduzir custos administrativos, mas o impacto total será sentido apenas a partir de 2033.