PEC que limita decisões de ministros do STF recebe parecer favorável do relator
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que concede ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta. O texto será avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
No relatório, o parlamentar considera a PEC constitucional e defende que a revisão dos julgamentos do STF pelo Congresso é um exemplo de "controle recíproco entre os poderes". A proposta permite que o Congresso suspenda decisões do STF com o apoio de 2/3 dos parlamentares, enquanto o STF poderia apenas derrubar tais suspensões com o voto favorável de 4/5 dos ministros.
Além disso, a PEC impõe limites às decisões monocráticas do STF e exige que casos sejam levados mais rapidamente ao plenário. Luiz Philippe acredita que, apesar de possíveis aprimoramentos, o texto deve ser aprovado pela CCJ. Ele assegura que a proposta não viola a estrutura federativa, o voto direto ou os direitos e garantias individuais, nem ameaça a separação dos poderes.
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