Um novo Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2046/24, propõe normas para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. A iniciativa visa fortalecer os direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

A sigla abrange lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários, com o sinal "+" utilizado para incluir outras orientações e variações de gênero. O projeto, composto por 28 artigos distribuídos em sete capítulos, propõe diversas medidas:

1. Proibição de Discriminação: Inicialmente, proíbe qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

2. Reconhecimento de Identidade: Garante o direito ao uso do nome conforme a identidade de gênero autopercebida.
   
3. Direitos Familiares e Reprodutivos: Assegura o direito ao casamento ou união estável, além do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a adoção.
   
4. Igualdade no Trabalho e Consumo: Propõe acesso equitativo ao mercado de trabalho e consumo de bens e serviços, sem discriminação.
   
5. Comunicação Inclusiva: Exige que os meios de comunicação utilizem linguagem inclusiva e termos apropriados ao referir-se à população LGBTQIAPN+.
   
6. Saúde: Define diretrizes para a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+ no Sistema Único de Saúde (SUS).
   
7. Disposições Finais: Inclui modificações no Código Civil, na Lei dos Cartórios e na Lei de Registros Públicos.

O projeto seguirá para análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o PL também precisará passar pelo Senado para se tornar le