O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, elogiou o entendimento alcançado entre os Três Poderes para resolver o impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares. Em declaração na terça-feira (20), Barroso destacou que o diálogo foi "extremamente produtivo" e que há um "consenso" sobre a necessidade de rastreabilidade e transparência.

Barroso anunciou que as chamadas Emendas Pix, ou transferências especiais, precisarão ter um objeto definido, com plano de trabalho e cronograma. Segundo ele, "acabou a transferência livre". Além disso, as emendas de bancada e de comissão deverão ser direcionadas a projetos estruturantes e não poderão ser divididas entre parlamentares.

O acordo, que inclui presidentes do Senado, da Câmara e do STF, além de ministros do governo, estabelece que:

Emendas Individuais: 

Transferências Especiais (Emendas Pix): Manterão a impositividade, mas exigirão identificação do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao TCU.

Outras Emendas Individuais: Continuarão impositivas, com critérios objetivos para impedimentos técnicos a serem definidos em até dez dias.

Emendas de Bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes definidos pela bancada, sem individualização.

Emendas de Comissão:
Focarão em projetos de interesse nacional ou regional, conforme acordado entre Legislativo e Executivo.

O acordo também prevê discussão sobre a vinculação das emendas à receita corrente líquida, para evitar que aumentem desproporcionalmente em relação às despesas discricionárias. O STF informou que o acordo resolve questões de transparência e fragmentação orçamentária, enquanto o volume de recursos ainda será debatido politicamente.