STF garante ao judiciário liberdade para gastar receitas próprias fora do arcabouço fiscal
Foto: Bruno Peres / Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Poder Judiciário da União não devem ser incluídas no cálculo do novo regime fiscal, conhecido como arcabouço fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 200/2023. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros do STF. Saiba mais em Amazonas Direito.
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