O Partido Novo entrou com uma Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata e integral dos efeitos da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes e referendada pela Primeira Turma do STF, que determinou o bloqueio da rede social X (anteriormente Twitter) em todo o território nacional. O pedido foi distribuído ao Ministro Kássio Nunes Marques, que será o responsável por analisar a solicitação.

O Novo argumenta que a decisão de Moraes, além de carecer de fundamentos sólidos para sua submissão ao Plenário Virtual, viola direitos fundamentais e gera insegurança jurídica, afetando milhões de brasileiros que utilizam a rede social. No pedido, o partido defende que a suspensão deve ser mantida até o trânsito em julgado da demanda de controle de constitucionalidade concentrado, pedindo que a decisão seja analisada pelo Plenário físico do STF, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 9.882/1999.

O partido também questiona a imposição de uma multa diária de R$ 50.000,00 a qualquer brasileiro que utilize redes privadas virtuais (VPNs) para acessar o “X” durante o bloqueio, destacando que esse valor é extremamente elevado em comparação com a renda média dos brasileiros. Segundo o Novo, a manutenção de tais medidas restritivas afronta os direitos humanos e compromete a autodeterminação do povo brasileiro, especialmente no contexto de um debate público saudável e democrático.

Na visão do partido, a decisão de bloquear uma rede social para impedir manifestações políticas e ideológicas, com a justificativa de proteger o processo eleitoral, pode configurar abuso de poder e comprometer a lisura das eleições de 2024. O Partido Novo, portanto, defende a suspensão da decisão até que a questão seja debatida de forma ampla e transparente no Plenário físico do Supremo Tribunal Federal. Nas mãos de Kássio Nunes será selado o resultado do pedido. 

Com informações de Amazonas Direito