O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. A Corte rejeitou cinco recursos apresentados por entidades que não participaram da elaboração do acordo, firmado em outubro de 2024. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9) durante sessão presencial do plenário.

As entidades recorrentes — que representam pescadores, quilombolas, indígenas e moradores de comunidades tradicionais, além do município de Ouro Preto — argumentaram que não foram ouvidas no processo e criticaram o fim automático de ações judiciais individuais. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que apenas os signatários têm legitimidade para apresentar questionamentos, e reforçou que o acordo não extingue processos de terceiros que não aderiram formalmente.

Bastidores da Política - Omar, Braga e o vídeo de Paula Litaiff

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O acordo, estimado em R$ 170 bilhões, foi assinado pelas mineradoras Vale, BHP e Samarco, em conjunto com os governos federal e estadual. Ele prevê medidas compensatórias e reparatórias em substituição ao pacto anterior, de 2016, considerado insuficiente para garantir a reparação integral dos atingidos. A repactuação foi homologada não só pelo STF, mas também pelos tribunais regionais e estaduais envolvidos.

Durante o julgamento, Barroso também afirmou que não houve qualquer violação à autonomia dos municípios e que o novo acordo prevê que qualquer medida que afete comunidades tradicionais só poderá ser executada após consulta prévia, conforme estabelece convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O rompimento da barragem de Fundão deixou 19 mortos e causou destruição ambiental em 49 municípios.