O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (6), que é válida a mudança constitucional que flexibiliza o regime de trabalho para os servidores públicos. Com essa decisão, novos servidores poderão ser contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem direito à estabilidade. No entanto, a medida não afeta os servidores atuais nem extingue a exigência de concursos públicos.

A alteração, que já tramitava há mais de 24 anos, abre caminho para que carreiras que não são exclusivas do serviço público, como algumas funções administrativas, sejam regidas pela CLT. Já as carreiras de Estado, como diplomatas e advogados da União, continuarão com o regime estatutário, garantindo a estabilidade.

A decisão do STF não é automática. Para que a mudança seja implementada, será necessário alterar as leis que regulam cada carreira, o que dependerá da aprovação no Congresso e sanção pelo Executivo. A estabilidade no serviço público não será extinta para todos, mas ficará limitada às funções que exigem exclusividade no serviço público. O STF destacou que a mudança valerá apenas para futuros servidores, sem afetar os já admitidos.

A decisão também não impacta os concursos públicos, que seguem sendo a forma de ingresso no serviço público, mesmo para os servidores sob o regime da CLT.