Manaus / AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) emitiu um anúncio, nesta terça-feira (26), recomendando ao governo a suspensão da taxa de inspeção de licenciamento ambiental de veículos implantada na última semana pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

O documento foi assinado pelo procurador-geral, Fábio Monteiro. Segundo o procurador, para a população pagar por um serviço, é necessário saber quais foram os critérios usados na definição de taxa de cobrança.

Monteiro diz, ainda, que o código tributário brasileiro sequer prevê essa taxa. Em razão disso, ele afirmou que o órgão vai analisar a constitucionalidade da lei.

A recomendação ocorreu um dia após o órgão reduzir o valor da taxa de R$ 133,33 para R$ 66,70. O Departamento Estadual de Trânsito informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.

O Detran tem um prazo de 90 dias para responder se vai cumprir ou não a recomendação. Caso o Detran não acate  a recomendação o Ministério Público Estadual anunciou que vai entrar com processo na justiça.

Em maio, o Departamento Estadual de Trânsito abriu credenciamento de empresas que irão oferecer a inspeção. Duas já haviam sido selecionadas. De acordo com o órgão, a medida foi implantada para avaliar a emissão de poluentes de automóveis e motocicletas, após ação do Ministério Público Federal.