BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo propôs a retenção na fonte de 10% sobre dividendos pagos por empresas a pessoas físicas quando esse valor superar R$ 50 mil por mês. O projeto foi assinado nesta terça-feira (18) pelo presidente Lula (PT).

A taxação vai alcançar também os investidores estrangeiros que recebem dividendos de empresas brasileiras. Para eles, não haverá valor mínimo para a retenção do imposto na fonte, que será feita mesmo quando a distribuição dos valores for feita a outras pessoas jurídicas.

A cobrança sobre os estrangeiros no momento da remessa dos dividendos ao exterior busca evitar o risco de os acionistas das empresas mudarem de domicílio para fugir da tributação no Brasil, segundo técnicos da Receita Federal.

Hoje, aproximadamente R$ 850 bilhões são de dividendos recebidos por residentes no Brasil e R$ 200 bilhões enviados para o exterior.

A medida faz parte do desenho do imposto mínimo para tributar a renda dos mais ricos, que deve compensar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.

O projeto foi lançado por Lula em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (18) e enviado ao Congresso Nacional. Se o texto for aprovado ainda neste ano, a retenção na fonte já começa a ser feita em 2026.

A alíquota sobre os dividendos vinha sendo calculada em 7,5%, mas a proposta final trouxe uma cobrança maior, indicando que o governo possui uma gordura para negociar essa medida com o Congresso Nacional, que já indica ter resistências à medida.

A antecipação é uma forma de compensar a isenção do IR até R$ 5.000 com a arrecadação do imposto mínimo no mesmo ano. Sem a retenção na fonte, essa receita só seria alcançada no ano seguinte, na declaração de ajuste anual de 2027. Isso levaria a um descasamento entre a perda de receita com a desoneração do IR e a tributação dos rendimentos dos contribuintes com renda elevada.

Com a retenção do imposto, o governo espera arrecadar R$ 34,12 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 25,22 bilhões virão da cobrança na fonte sobre dividendos de contribuintes brasileiros e R$ 8,9 bilhões serão arrecadados sobre a remessa de dividendos ao exterior.

O valor total é maior do que a perda de arrecadação com a isenção até R$ 5.000, mas, segundo o governo, isso acontece porque uma parte do que for arrecadado será devolvida aos contribuintes no ano seguinte -nos casos em que a alíquota efetiva já supere os 10% do imposto mínimo e a retenção tenha, portanto, representado uma cobrança em excesso.

É um mecanismo semelhante ao que já existe hoje no IRPF: quem recolheu a mais na fonte tem direito à restituição no ano seguinte.

"Não estamos buscando superávit primário com essa medida. Estamos buscando atingir neutralidade", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista coletiva para detalhar a proposta.

Pelo projeto do governo, se um contribuinte é sócio de mais de uma empresa, ele será tributado na fonte caso os dividendos distribuídos por cada uma delas superar os R$ 50 mil. Se ele receber R$ 40 mil de cada companhia, não haverá retenção em nenhum dos pagamentos.

O modelo é similar, na prática, com o que já ocorre com os rendimentos dos salários. Há o recolhimento na fonte (da renda do salário) e, no ano seguinte, o contribuinte faz a declaração de ajuste anual com imposto a pagar ou a restituir.

A lógica do imposto mínimo será a mesma. O contribuinte que recebe a partir de R$ 50 mil de dividendos terá que antecipar o pagamento do tributo.

Para contribuintes residentes no Brasil, a retenção na fonte valerá apenas quando o dividendo for pago a pessoas físicas. Quando o repasse ocorrer para outras empresas ou fundos de dividendos, não haverá incidência dos 10%.

Já no caso dos dividendos remetidos para o exterior, a cobrança será aplicada independentemente de o pagamento ocorrer para pessoa física ou jurídica.

Hoje, a distribuição de lucro e dividendos é isenta de tributos, mas passará, na prática, a ser alcançada com a implementação do imposto mínimo para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. A alíquota extra começa em zero e cresce de forma linear, até 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Não se trata de simplesmente aplicar uma cobrança extra de 10% sobre os rendimentos desse grupo de contribuintes. A taxação vai depender do quanto ele já recolhe habitualmente à Receita Federal. Se isso ficar abaixo do imposto mínimo, aí sim será necessário pagar a diferença.

A proposta do governo para tributação de alta renda fixa um teto de 34% para a taxação conjunta da empresa e da pessoa física que recebe dividendos. Para os bancos, o teto fica em 45%. Quando ultrapassar, haverá restituição.

O governo vai preparar um mecanismo para a devolução do que os estrangeiros pagarem a mais na retenção na fonte -por exemplo, quando a empresa que pagou o dividendo já recolheu uma alíquota efetiva próxima dos 34%. A Receita Federal vai construir um sistema também para o investidor não residente no Brasil pleitear o crédito.

Em muitos países, o investidor já pagaria o imposto sobre os dividendos recebidos no Brasil e remetidos ao exterior. Em diversos casos, o investidor estrangeiro poderá abater o valor do tributo que foi recolhido no Brasil.

"Segundo as normas da OCDE, o modelo de compensação internacional fala que podem tributar [dividendos] em 5% a 15% por esse modelo. Estamos bem na metade [com a alíquota de 10%]", disse o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. "É comum que o país que tributa o recebedor do dividendo permita o abatimento do imposto pago no outro país. É muito provável, maioria dos países já prevê isso em tratado ou espontaneamente."