O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) passou a emitir a outorga de uso dos recursos hídricos desde o dia 30 de Novembro, data da emissão portaria normativa SEMA/IPAAM n° 01/ 2016, que disciplina os procedimentos administrativos e a documentação necessária para expedir a espécie de licença.

O documento será emitido para os usuários dos recursos hídricos no âmbito do Estado pelo prazo máximo de cinco anos e configura como instrumento legal que visa manter a disponibilidade dos recursos hídricos do Amazonas de forma qualitativa e quantitativa.

A outorga está prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3.167/2007), teve seus critérios estabelecidos nas resoluções 01 e 02 de 2016, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (CERH-AM).

As resoluções que englobam o uso de água subterrânea e águas superficiais, bem como os formulários estão disponíveis no site do IPAAM (http://www.ipaam.am.gov.br), que deverão ser preenchidos de acordo com o uso da água.

A solicitação é obrigatória e a princípio não terá custo ao solicitante. “Posteriormente através de um grupo de trabalho interno que foi criado vai avaliar como será feita essa cobrança”, ressaltou a gerente de Recursos Hídricos.

Os poços tubulares (artesianos) que dispõe de água subterrânea são o principal alvo do IPAAM. “A partir de 2017 vamos conversar com a concessionária do Estado porque tem vários poços abertos que fazem a distribuição de água e que não tem outorga. Então vamos ter um controle do quantitativo do que é utilizado pela própria concessionária”.