Manaus/AM - A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) passou a denominar-se Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), por meio da Lei 5.060, de 27 de dezembro de 2019, em que foi mantida sua finalidade de regular e controlar a prestação, além de gerenciar e fiscalizar os contratos oriundos de serviços públicos delegados.

A nova lei amplia a interveniência da agência reguladora estadual em serviços promovidos por permissão, concessão, parcerias público-privadas, organizações sociais (OSs) e termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

A regulação da Arsepam poderá incidir sobre empresas públicas ou privadas, sociedades de economia mista, consórcios ou sociedades de empresas outorgadas por delegação ou por contratação do Estado. Dentre suas atribuições está elaborar propostas de normas, instruções técnicas e padrões relativos à qualidade da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade de fiscalização. Assim, a partir da publicação da lei, a Arsepam deverá manifestar-se tecnicamente sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação, aditamento ou renovação de contratos de delegação.

De acordo com o diretor-presidente Acram Jr., a regulação do Amazonas entra em uma nova fase de comunicação com o consumidor, que poderá acessar informações sobre os serviços regulados a qualquer tempo, por um aplicativo, parte do projeto de reestruturação da agência que agora prioriza o uso da tecnologia de informação nos sistemas de fiscalização.

“A regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações que podem assegurar o interesse público e está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor. Estamos criando um canal eficiente por meio do qual o usuário poderá consultar se o veículo que ele quer fretar está cadastrado conosco, por exemplo”.