Manaus/AM - Proprietários de veículos automotores com placas de final de 9 têm até a sexta-feira (29) para realizar o pagamento do IPVA (Imposto sobre  a Propriedade de Veículo Automotor) sem incorrer em multas e juros. O prazo atende à Resolução 035/2018, que regulamenta o pagamento do tributo no Amazonas.

Após esse prazo, e de acordo com a Lei 19/1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, será cobrada multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, mais juros Selic acumulados mensalmente.

“Como é um imposto anual, é possível que haja um esquecimento por parte do contribuinte. Porém, é importante ficar atento ao prazo de pagamento por placa, pois o atraso sujeita o devedor ao pagamento de multa e juros de mora, bem como inscrição em dívida ativa, protesto e inclusão no Serasa após 90 dias do vencimento. Além disso, o imposto em atraso também é impedimento ao licenciamento anual”, explica Anny Karolliny Saraiva Coelho, diretora do Departamento de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM).

Ainda de acordo com a resolução, os contribuintes que possuem veículos com placa de final 0 também devem ficar atentos, pois o fim de novembro também representa a última chance de pagar o IPVA com desconto de 5% na segunda parcela dentre as três em que se pode dividir o pagamento.

Além disso, os donos de veículos de placa final 0 também têm até a sexta-feira (29/11) para solicitar o desconto pela Lei do Bom Condutor, que reduz de 10%, 15% ou 20% o valor do imposto para motoristas que comprovem não terem tido infrações de trânsito no último ou nos últimos anos.

Para as opções de parcelamento, imunidade, isenção, redução na base de cálculo, cancelamentos, descontos e benefícios da Lei do Bom Condutor, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Sefaz, localizada no prédio anexo do órgão, na avenida André Araújo, 150, ou acessar o site www.sefaz.am.gov.br

Uma vez no site, o contribuinte deverá selecionar a opção “IPVA - Lançamento e Impressão” e, em seguida, realizar a impressão do requerimento que deseja, anexando os documentos (lista disponível no próprio requerimento) e os entregando na Central de Atendimento da Sefaz.