Escolas estão proibidas de impedir a entrada de alunos sem uniforme no Amazonas
Manaus/AM - Alunos que não estiverem usando os uniformes das escolas públicas estaduais do Amazonas não poderão mais ser impedidos de entrar nas unidades de ensino do Estado, conforme decreto do governo da última terça-feira (13). A decisão regulamentou a Lei nº 4.394/2016 que estabelecia a proibição.
A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), ficará responsável em fornecer as fardas para as escolas que tenham uniformes personalizados, de acordo com o decreto. Caso não seja possível o fornecimento, os alunos deverão usar calças pretas ou azuis, podendo ser do tipo jeans, uma camiseta branca com manga, sem estampa, e sapato fechado. Somente alunos do 1º ao 5º poderão usar bermudas.
No caso de alunos que não poderem comprar os fardamentos personalizados das escolas, as unidades deverão possuir um fundo financeiro para a compra dos uniformes.
Confira o decreto:
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