O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular, nesta terça-feira (17), durante a 31ª sessão ordinária de 2019, a prestação de contas anual do ex-presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, referente ao exercício de 2014.

^{Quórum teve a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Filho e os auditores Mário Filho, Luiz Henrique e Alípio Filho}

O relator do processo, conselheiro Josué Filho, condenou o responsável a devolver aos cofres públicos, entre multa e alcance, o valor de R$ 99,9 mil por diversas impropriedades encontradas.

Além de não disponibilizar via internet à sociedade, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo, o responsável não justificou a ausência da lei municipal que cria cargos e determina número de vagas do quadro de pessoal permanente, falta de comprovantes de diárias nos processos de concessão e em cartas de contratos, infrações como ausência do ato de designação da comissão de licitação,  entre outras. O ex-gestor que ainda pode recorrer, tem 30 dias para devolver o dinheiro aos cofres públicos.

Irregularidades na FCecon

Da relatoria do auditor Mário Filho, as contas de 2018 da Fundação Centro de Controle de Oncologia (FCecon), sob responsabilidade Ana Paula Lemes Jesus dos Santos, foram julgadas irregulares pelo TCE. O auditor Mário Filho condenou a gestora Ana Paula Lemes a recolher aos cofres públicos multa no valor de R$ 13,6 mil devido a impropriedades.

Foto: Alefe Penha/TCE-AM