Manaus/AM - O processo aberto na Câmara Municipal de Iranduba que pretendia investigar a denúncia de que o prefeito Francisco Gomes, mais conhecido como Chico Doido (DEM), não repassou R$ 4,2 milhões à previdência dos servidores municipais foi anulada pela Justiça. A decisão foi do desembargador Airton Gentil do Tribunal de Justiça do Amazonas, feita de forma monocrática na última terça-feira (29). 

Uma servidora denunciou o prefeito informando que o mesmo não repassou 4,2 milhões recolhidos dos salários dos servidores para o órgão previdenciário do município. os vereadores aprovaram a abertura do processo de cassação de Chico Doido no final do ano passado por 13 votos a 7. 

Devido ao processo ter sido aberto por voto da maioria simples, esse foi um argumento usado pela defesa do prefeito para entrar com mandado de segurança, pois a lei exige que ao menos dois terços dos vereadores aprovem a abertura do processo de cassação.

"Assim, resta configurado o requisito de probabilidade do direito, tendo em vista que o procedimento político para cassação de mandato de prefeito encontra-se eivado de vício, por inobservância do quórum qualificado exigido simetricamente pela Constituição da República e pela Constituição Estadual do Amazonas”, declarou o desembargador no texto da decisão.

Confira a decisão na íntegra