A procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque Nascimento, expediu ofício ao presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Joelson Sales da Silva (PSDB), requisitando que a lei aprovada pelo Legislativo municipal que desobriga os conselheiros tutelares com a pretensão de se reelegerem a prestar prova de conhecimentos sobre a legislação de proteção à criança e ao adolescente não seja enviada para sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto. O projeto de lei 191/2019, de autoria do próprio presidente Joelson, foi aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 18 de junho de 2019.

"O Ministério Público entende que é equivocada a medida, porque ela viola preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos compreender, de forma muito nítida, o papel de um conselheiro tutelar, nós vivemos num país em que a violência contra a criança e o adolescente é muito grande, os índices são alarmantes e precisamos compreender que o conselho tutelar cumpre um papel fundamental na defesa dessa parcela mais vulnerável da nossa população. É importante que tenhamos critérios para seleção de candidatos a essa eleição", afirmou Leda Mara.

O projeto aprovado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM) acrescentou ao artigo 11 da lei nº 1242 de 08.05.2008, o inciso VIII, que diz: "Os conselheiros candidatos as reeleições ficam automaticamente excluídos da prova de conhecimento disposto no inciso VI, mediante a apresentação de Certificado de Capacitação, expedido pelos seguintes órgãos: CMDCA, FORUM ESTADUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES ou SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MANAUS, e que tenham alcançado uma carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas, e exercido pelo menos 02 (dois) anos de mandatos ininterruptos como Conselheiro Tutelar”.

Fonte: MPAM