Manaus/AM - Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (5) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis), para pagamento dos créditos tributários em atraso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi deliberado em sessão ordinária. Agora o projeto segue à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

Por meio do Refis, o Executivo concede desconto de multas e juros de mora e de multa por infração à legislação tributária para critérios tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1° de janeiro de 2018.

O crédito tributário poderá ser parcelado em até 48 parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), no período estabelecido, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração.

Com o programa, o contribuinte poderá liquidar o débito fiscal em até 48 parcelas ou com desconto de 100% em parcela única. Se negociar em duas ou três parcelas, o desconto será de 80%; caso o pagamento seja de sete a 12 parcelas, o desconto será de 70%; para pagamentos de 13 a 24 parcelas, desconto de 60%; de 25 a 36 parcelas, desconto de 50% e de 37 a 48 parcelas o desconto dera de 40%.

De acordo com o líder do governo municipal na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), somente no ano passado, o Refis conseguiu arrecadar mais de R$ 100 milhões de reais, regularizando a situação de 11.200 contribuintes, e que a expectativa para este ano é positiva. Opinião compartilhada pelo presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB), que destacou a grande adesão ao Refis que todos os anos oportuniza aos contribuintes a chance de regularização e alavanca a economia local. 

Para fazer a negociação, o contribuinte deverá requerer o benefício até o dia 27 de dezembro de 2019, por meio do portal de serviços semefatende.manaus.am.gov.br, ou em qualquer um dos postos de atendimento da Semef.