Manaus/AM - A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) tornou-se o primeiro órgão da Prefeitura de Manaus a autorizar o uso de nome social de travestis e transexuais. A liberação ocorre após publicação de Portaria nº017/2018, no Diário Oficial do Município (DOM), do último dia 26 de fevereiro.
 
De acordo com a portaria, o órgão orienta que o nome social seja acompanhado do nome civil, apenas para fins administrativos internos por conta da segurança jurídica dos atos, e estabelece que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da SMTU possam conter o nome social da pessoa travesti ou transexual.

Todo o processo teve início por solicitação do funcionário Márcio Cardoso, 35, que é fiscal da SMTU há 14 anos e sempre foi conhecido pelo nome de “Mary”, apelido para o nome social que adotou há algum tempo, Mary’anne Cardoso. A determinação é baseada no no Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, que garante o direito ao uso de nome social aos transsexuais e travestis no Brasil.

“Protocolei um processo junto à administração, citando o Decreto Federal, tendo em vista que sempre andei caracterizado como mulher, com saia, vestido e tinha que usar nome masculino. Ficava constrangido com esta situação”, declara Mary, que aguarda decisão do STF para que possa alterar o registro civil, sem que seja necessário solicitar à justiça.