A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 3270/2012 do deputado federal Carlos Souza (PSD/AM) que estabelece tarifa social para passageiros carentes, concedendo desconto de 30% em passagens aéreas em voos domésticos regionais, priorizando o atendimento daqueles que apresentarem laudo médico que comprove a necessidade de transporte aéreo para o tratamento de saúde. Para fazer jus ao benefício o passageiro deverá ser beneficiário do Programa Bolsa Família.

Nossos cidadãos carentes encontram imensas dificuldades para se locomoverem dentro do próprio estado. No Amazonas a maioria dos municípios são distantes da capital, muitos doentes precisam de tratamentos médicos que não são disponíveis onde residem e chegam a morrer por não terem condições de se deslocarem para se tratar”, pontuou o parlamentar.


Segundo Souza, as empresas concessionárias dos serviços de transportes aéreos serão obrigadas a reservarem no mínimo 30% de seus assentos disponíveis em cada aeronave.


As empresas que descumprirem o que está determinado na proposta estarão sujeitas a multa em valor correspondente a 10 (dez) vezes ao da tarifa praticada no trecho em que houver a infração.   A multa será aplicada pelo órgão do poder público responsável pela concessão e fiscalização dos serviços de transporte aéreo doméstico e o montante arrecadado destinado ao Fundo Nacional de Saúde, deduzidas as despesas operacionais de cobrança, nos termos do que dispuser o regulamento.

O projeto tramitará pela Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde terá conclusivo, dispensando a apreciação do plenário.