Uma solicitação de empréstimo ao Banco do Brasil, feito pela prefeitura, não teve a autorização da CMM (Câmara Municipal de Manaus) e foi parar na Justiça. No dia 13 deste mês, o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior concordou com os argumentos do vereador Willim Alemão (Cidadania) e suspendeu a votação do projeto de lei 069/2024, que tratava do empréstimo de R$ 580 milhões, para investimento em infraestrutura, saúde e turismo na capital. Nesta quarta-feira 17, o também desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu a decisão do colega, ao aceitar os argumentos da prefeitura. No despacho em que derrubou a liminar de Lafayette Júnior, o desembargador Jorge Lins considerou “dano grave, de difícil ou impossível reparação” se a “controvérsia” fosse dirimida apenas no final da ação. 

Ainda de acordo com o desembargador Jorge Lins, a votação do projeto “revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”. Na ação em que pediu a suspensão da votação, o vereador Alemão afirmou que o Banco do Brasil é uma empresa privada e por isso o pedido da prefeitura precisaria ser aprovado por 28 vereadores. Também teria de ser apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Orçamento, além de ser debatido em audiência pública. Na verdade, esse é mais um capítulo do desentendimento entre prefeito e vereadores, iniciado no final de 2023:  no dia 8 de novembro, por 20 votos a 19, a CMM rejeitou o pedido de empréstimo de R$ 600 milhões apresentado pela prefeitura. 

Na opinião de vereadores, o projeto não explicava de que  forma o dinheiro do empréstimo seria  gasto. Depois da derrota, até com os votos da base aliada, David Almeida reapresentou o pedido, no dia 22 de novembro de 2023, porém reduzindo o valor para R$ 580 milhões. Deu certo. Em 6 de dezembro do mesmo ano, conseguiu a aprovação, com 21 votos favoráveis e 18 contra. Logo depois veio o recesso parlamentar. E em fevereiro deste ano, a prefeitura voltou à CMM. Dessa vez, apenas para fazer alteração no teor do projeto. A mudança se fazia necessária, de acordo com a justificativa, para uma adequação a novas diretrizes aprovadas no Congresso Nacional. A mudança levou a discussões que acabaram chegando à Justiça, a partir da iniciativa do vereador Alemão. 

“O EMPRÉSTIMO ESTÁ CONCEDIDO”

Depois da decisão do desembargador Jorge Lins, o procurador-geral da prefeitura, Rafael Bertazo, lembrou que o projeto 069/24, para o empréstimo, já está aprovado desde 6 de dezembro do ano passado. Agora, falta apenas a prefeitura “realizar mudanças nas garantias, em cumprimento de uma exigência do governo federal”. “A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, explicou.

A queda de braço entre vereadores e o prefeito David Almeida não é de hoje. Agora mesmo está em curso uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar denúncia de pagamento de propina a sites de notícias de Manaus, pela Semcom (Secretaria Municipal de Comunicação). O problema cai no colo do prefeito, que nos próximos dias deverá divulgar sua pré-candidatura à reeleição. Vereadores de oposição se queixam de que outros empréstimos feitos pela prefeitura não foram devidamente explicados e até duvidam da sua utilização como deveria. A Coluna, em diversas ocasiões, tem sugerido à Redação deste portal que priorize questões políticas nas suas pautas. Mais atenção e acompanhamento sobre representantes da população amazonense nas casas legislativas e no Poder Executivo. No entanto, muito pouco tem sido feito até aqui. E não apenas nessa área, conforme pode ser constado em textos anteriores. 

A entrada de mais de meio bilhão de reais nos cofres da prefeitura de Manaus, em pleno ano eleitoral, oferece uma boa chance à Redação, para incluir o assunto nas pautas. Há muito o que dizer sobre o atual momento, em boas reportagens. 

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