Advogada presa na operação La Muralha será solta mediante fiança
Manaus/AM - No final desta manhã (5), o juízo da 2ª Vara Federal foi comunicado pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) sobre a determinação para arbitramento de fiança para a advogada Janaína Veríssimo, presa durante a operação La Muralha. A decisão é resultado de um Habeas Corpus manejado pela defesa da advogada.
Janaína poderá ser solta a qualquer momento após o pagamento de fiança no valor estipulado por 10 salários mínimos, que equivale aproximadamente a R$ 8.800,00. A família da advogada está juntando a quantia para efetuar o pagamento.
Sobre o caso, ontem a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Amazonas – ABRACRIM/AM emitiu uma nota. Confira na íntegra:
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Amazonas – ABRACRIM/AM, vem a público externar o seu sentimento de repúdio em face do tratamento ignominioso dispensado pela Justiça Federal no Amazonas aos advogados presos em razão da operação denominada “La Muralla”.
Em que pese terem direito à prisão em Sala de Estado Maior antes do trânsito em julgado de seus processos, encontram-se segregados em unidades prisionais e em Batalhão da Policia Militar do Amazonas, em desacordo com suas prerrogativas insculpidas em Lei Federal e em condições que afrontam a lei.
É de bom alvitre salientar que esta nota não tem por escopo discutir o mérito das acusações ou a inocência dos colegas investigados e presos preventivamente, mas denunciar a inaceitável violação de seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, e de suas prerrogativas profissionais.
O suposto envolvimento dos advogados em atos criminosos de forma alguma pode dar suporte legal à privação da liberdade sem culpa formada, desconsiderando as condições de primariedade, militância profissional e domicílio certo. Se comparada a situação dos advogados com a dos mensaleiros e protagonistas de escândalos país afora, para aferir o dano infligido à sociedade, inevitavelmente chegar-se-ia à conclusão de que aqueles merecem o mesmo tratamento por parte da Justiça Federal no Amazonas, ou seja, o direito de somente virem a ser presos após condenação transitada em julgado.
Mas nem isso se exige da Justiça, mas apenas que, na impossibilidade de mantê-los presos em Sala de Estado Maior, em face da inexistência desse local em nosso Estado, confine-os em prisão domiciliar, sendo imperioso ressaltar que ainda assim não se justifica a segregação, pois continua configurada a condenação sem o devido processo legal. É um retrocesso inadmissível que afronta a advocacia como um todo.
A ABRACRIM/AM não poderia calar diante de tal atrocidade perpetrada contra a classe, e não descansará até que o direito seja restabelecido.
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