BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado afirma que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados para supostamente dar mais transparência às emendas parlamentares não atende a "praticamente nenhuma das exigências colocadas" pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

"De 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses dois quesitos já constam dos normativos vigentes", diz o estudo de 112 páginas.

Em agosto, o ministro Flávio Dino (STF) suspendeu o pagamento das emendas parlamentares e cobrou mais transparência do Congresso.

Para destravar o dinheiro, um projeto de lei sobre o tema foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e incluído na pauta desta quarta (13) do plenário do Senado. O parecer do atual relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), ainda não foi divulgado.

Pela nota técnica do Senado, "em que pesem os protestos retóricos de diversos artigos do projeto, ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais ('emendas Pix')".

A nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado foi feita a pedido do senador Flávio Arns (PSB-PR) a partir do texto aprovado pela Câmara. O documento foi disponibilizado na segunda-feira (11) aos parlamentares e obtido pela reportagem.

Pelo projeto, as "emendas Pix", por exemplo, vão continuar sendo repassadas diretamente para os caixas das prefeituras. Por mais que o PL obrigue o parlamentar a informar o objeto (ou seja, como o dinheiro deve ser gasto), não há nenhum controle ou prestação de contas após o envio —o que não garante que o prefeito vai aplicar o recurso como foi indicado.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

Na avaliação da Consultoria do Senado, o projeto também não assegura que as obras inacabadas terão prioridade, de fato.

"Se não há nenhuma medida concreta para que essa intenção se converta em realidade, não há qualquer modificação factual na atual realidade e, portanto, esse dispositivo do acordo permanece letra morta", diz o texto.

O projeto de lei também não melhora a transparência das emendas de comissão —que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, as emendas são definidas hoje pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado. Na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado, mas acabam ocultos.

O projeto, na visão da consultoria do Senado, ainda inovou, sem nenhuma justificativa, ao dizer que as comissões devem aprovar as indicações das lideranças partidárias, assumindo assim "papel meramente homologatório".

Para tentar aumentar a influência do governo federal e evitar a pulverização de recursos, o Supremo exigiu que as emendas de comissão sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.

Segundo a nota técnica, ao não determinar o que se entende por interesse nacional ou regional, o projeto "permite a priori que qualquer alocação seja considerada válida a esse título (mesmo que seja uma obra de âmbito tipicamente municipal)".

Na visão da Consultoria do Senado, o projeto de lei não atende ainda ao acordo firmado pelo Congresso com o Supremo sobre as emendas de bancada estadual —indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

O estudo afirma que o projeto de lei não barra a individualização das emendas —como exigido pelo STF— e repete essa expressão apenas "como norma programática". O PL, segundo a nota, também define projetos "estruturantes" de forma ampla, o que libera "praticamente qualquer tipo de gasto".