Fraude
Seguro-defeso recebido por fraude deixa de ser considerado débito fiscal
Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem...
6 anos atrás
Empresas endividadas
Com créditos fiscais de R$ 7 bilhões, Amazonas quer negociar dívida ativa
Contribuintes inscritos na dívida ativa possuem a oportunidade de quitar com condições favoráveis seus débitos com o Estado sem precisar...
6 anos atrás