Ocupação de terras
Por ser crime permanente, prazo de prescrição só ocorre após fim de invasão
A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao...
6 anos atrás
Prazo
Prazo de prescrição corre mesmo com diligências infrutíferas para localizar devedor
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a...
6 anos atrás