Atraso no pagamento
Pagar atrasados libera inclusão de município em programa de parcelamento
O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu, em parte, o pedido...
5 anos atrás
Prazo
Prazo de prescrição corre mesmo com diligências infrutíferas para localizar devedor
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a...
6 anos atrás