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Não há condenação em honorários quando Fazenda reconhece procedência do pedido

Prescrição

Não há condenação em honorários quando Fazenda reconhece procedência do pedido

  • Demitido sem justa causa por empresa pública recebe seguro-desemprego

    • A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União reformando a sentença que, reconhecendo...

    5 anos atrás

    Taxa anual de pesquisa prescreve em 5 anos, assegura TRF1

    Tributos

    Taxa anual de pesquisa prescreve em 5 anos, assegura TRF1

  • Caixa não tem responsabilidade por conservação e desocupação de imóvel leiloado

    • A Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932. Esse foi o...

    5 anos atrás

    Após 10 anos, beneficiário perde revisão de aposentadoria por decurso de prazo

    Perda de prazo

    Após 10 anos, beneficiário perde revisão de aposentadoria por decurso de prazo

  • Exonerada durante estágio probatório, Justiça manda funcionária ser reintegrada

    • Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de...

    6 anos atrás