Ocupação de terras

Por ser crime permanente, prazo de prescrição só ocorre após fim de invasão

Inadimplentes com dívidas de até R$ 500 são 23 milhões, diz Serasa

A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao...

6 anos atrás