BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) um projeto de lei que torna crime a violação, a adulteração ou a troca de bagagem, etiqueta ou outra identificação de passageiros de avião ou ônibus para fins de tráfico de drogas.

A votação foi simbólica, quando não há contabilização de votos em painel. O texto, agora, segue para o Senado.

A proposta integra pacote voltado à temática da segurança pública que será apreciado pelos deputados nesta semana. Ela altera norma que institui o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e inclui pena de 5 a 15 anos para quem cometer esse tipo de violação, além de pagamento de multa.

Além disso, essa pena poderá ser aumentada de um sexto a dois terços se o agente praticar esse crime enquanto desempenha esses serviços de transporte aéreo ou rodoviário.

A proposta foi apresentada em maio de 2023 pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA) na esteira do episódio de duas brasileiras que tiveram as malas trocadas antes de embarcar e foram presas injustamente na Alemanha.

Elas foram presas em Frankfurt acusadas de traficar 40 kg de cocaína. Permaneceram detidas durante 38 dias até serem liberadas após a comprovação que eram inocentes.

Na Câmara, a proposta foi relatada por Duarte Jr. (PSB-MA). Em seu parecer, ele diz que a medida "é um avanço necessário para garantir que o Brasil enfrente o tráfico de drogas de forma mais eficiente e justa".

"Frequentemente, passageiros inocentes são envolvidos em situações criminosas devido à adulteração ou troca de suas bagagens sem que tenham qualquer participação nos atos ilícitos. A ausência de uma tipificação específica para tais práticas cria dificuldades na responsabilização e na punição adequada dos responsáveis. Com a nova proposta, será possível fechar essas brechas legais, ampliando a proteção aos cidadãos e reforçando a segurança dos sistemas de transporte", justificou o relator.

O parlamentar chegou a incluir em seus primeiros pareceres a proibição da cobrança de taxas por até um volume de bagagem com peso de 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais mas recuou e retirou do texto que foi analisado pelos deputados.

Inicialmente, Duarte Jr., que é defensor dos direitos dos consumidores, justificou que a proibição dessa cobrança buscava "reestabelecer o equilíbrio na relação de consumo, impedindo que empresas do setor aéreo se valham de estratégias de mercado para aumentar sua receita às custas de seus clientes".

No plenário nesta terça, o deputado afirmou que excluiu de seu parecer essa cobrança porque há um acordo para votar a derrubada de um veto presidencial que trata justamente desse tema. Esse veto, no entanto, está na pauta do Congresso há mais de ano, mas nunca é apreciado pelos parlamentares.

Segundo um técnico que acompanha as negociações do projeto, houve um pedido da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pela retirada desse trecho do parecer.