SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta terça-feira (18) a Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

A decisão, em caráter liminar, ou seja, provisória, atende a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Ela é assinada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz, relator do caso.

Na avaliação do procurador-geral, a criação de polícias municipais afronta as Constituições federal e estadual.

Na sua decisão, o desembargador Ferraz afirma que a suspensão deve ser mantida até julgamento da ação no Órgão Especial do TJ-SP.

Na cidade de São Paulo, a mudança de nome foi aprovada pela Câmara Municipal na quinta-feira passada (13). No dia seguinte, a gestão Ricardo Nunes (MDB) expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de Polícia Municipal estampado na lataria. O Ministério Público entrou com a ação no mesmo dia.

Em nota, a Câmara afirmou que respeita a decisão do TJ-SP, mas que a Procuradoria da Casa vai recorrer.

"Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário, após recurso da própria Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, o Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF", diz o texto.

Nunes disse lamentar profundamente a decisão e esperar que ela seja revertida. Segundo nota, ele conversou com o presidente da Câmara e manifestou sua decepção com a liminar.

"A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura, efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados, no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal."

Para defender a mudança, a prefeitura também citou números do Smart Sampa, com prisões de mais de 2.000 pessoas em flagrante e 862 foragidas. "Hoje é um dia triste para população da cidade, que clama por segurança."

Prefeituras estão mudando nomes a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia. Em julgamento concluído no mês passado, os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.

Com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

As redes sociais da prefeitura paulistana têm compartilhado uma série de postagens para explicar à população a mudança do nome. Os anúncios começaram a ser veiculados no sábado (15), inclusive na televisão, dois dias depois de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de emenda à lei orgânica.

Apesar de toda esta repaginação, a prefeitura diz que não terá gastos extras. "Uma vez que as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação, e ajustes no layout não acarretarão custos adicionais ao município", diz a gestão.

A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes, sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres. E também possui 610 viaturas e 225 motos.

Já o Ministério Público de São Paulo entrou com ações de inconstitucionalidade contra ao menos 15 prefeituras paulistas e têm conseguido derrubar a mudança de nome. Em 13 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos do órgão. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto.

Na segunda-feira, a Justiça determinou, de forma provisória, a mesma suspensão em São Bernardo do Campo. A cidade é reduto político de Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana da gestão Nunes, em São Paulo, que defende a alteração. Ele foi prefeito do município do ABC de 2017 a 2024.

Na última sexta-feira, o vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou um projeto de lei para regulamentar as novas funções da corporação.

À reportagem Nunes disse que não sabia do projeto e que nem ele nem ninguém de sua gestão haviam sido procurados pelo parlamentar. Recentemente, o prefeito afirmou ao Painel que mandaria um projeto de lei para ampliar os poderes da nova polícia.

O projeto do vereador diz, entre outros, que é função da Polícia Municipal prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a população, os bens, os serviços e as instalações municipais.

O texto também diz que as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho pelos policiais municipais deverão ser remuneradas como horas extras, sendo pagas com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora regular.

De acordo com o vereador, atualmente os guardas municipais podem acumular banco de horas, mas não horas extras. O projeto ainda prevê adicional de periculosidade no valor de R$ 755,42, corrigido anualmente pela inflação.