BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores.

No novo texto, o ministro deixa mais clara a autonomia dos estados sobre o tema, a atuação da Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e a possibilidade de que o Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) tenha integrantes da sociedade civil.

A primeira versão da proposta buscava conferir à União competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, mas foi criticada por governadores.

A intenção é que o texto, agora, seja enviado ainda nesta semana ao Palácio do Planalto. Não há data para encaminhamento ao Congresso Nacional.

"Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais", disse o ministro.

A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos estados e representantes da sociedade, para a discussão da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional.

Na entrevista coletiva para o anúncio da nova versão do texto, Lewandowski comentou que o Congresso é soberano para fazer as alterações que julgar necessárias. "Nós não temos nenhuma pretensão que o texto seja pronto e acabado. O que os representantes da cidadania farão com o texto não está em nosso controle", afirmou.

Diferentemente do anunciado no primeiro texto, a proposta prevê que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a ser chamada de Polícia Viária Federal.

Quando autorizada pelo Ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição de a PRF exercer atividades de polícias judiciárias.

A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição. Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil.

Em outubro, o governo federal se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo 5 em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros de Estado e três representantes do Judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.

Houve, inclusive, troca de farpas entre o presidente Lula (PT) e o governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO). O chefe do Executivo goiano criticou a proposta e a chamou de inadmissível.

"Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou", disse o governador à época.

Lewandowski criticou a ideia de Caiado, dizendo que a iniciativa de cada estado governar com suas leis penais "milita contra todos os princípios federativos". "Já pensou se nós tivéssemos 27 códigos penais, 27 códigos de processos penais?"

Após as discussões de outubro, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro, quando ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes).

O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, mas só deve ser abordado após a aprovação da PEC.

Lewandowski deixou de fora da minuta do texto um outro pleito dos estados, discutido na última reunião de governadores: a inclusão da Guarda Municipal e da Defesa Civil.

A PEC também propõe constitucionalizar os fundos Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.

PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA

**Autonomia dos estados**

- Versão anterior: A União será responsável pela formulação de diretrizes mínimas de segurança pública e defesa social, que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos entes federados, com a devida consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública, composto por representantes da União, dos estados e dos municípios.

- Nova proposta: A União será responsável por criar diretrizes mínimas obrigatórias para os estados. Entretanto, exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O novo texto esclarece que a administração federal não interferirá na autonomia dos estados em relação às polícias.

**Fortalecimento da PF**

- Versão anterior: Atribuir à PF, de forma constitucional, a investigação de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional.

- Nova proposta: Não houve mudança.

**Fortalecimento da PRF**

- Versão anterior: Mudaria o nome da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para Polícia Ostensiva Federal e a corporação passaria a atuar em rodovias, hidrovias e ferrovias. As atribuições estariam garantidas na Constituição.

- Nova proposta: A proposta prevê a mudança do nome da PRF para Polícia Viária Federal, passando a atuar em rodovias, hidrovias e ferrovias. A União teria a prerrogativa de autorizar sua atuação em situações de calamidades públicas e desastres naturais nos estados. O texto também ressalta, de forma explícita, que a corporação não desempenharia funções de polícia judiciária.

**Corregedorias e ouvidorias**

- Versão anterior: O texto anterior não citava nenhum ponto sobre corregedoria e ouvidoria.

- Nova proposta: Os estados terão a obrigatoriedade de instituir corregedorias e ouvidorias nos órgãos de segurança pública e defesa social, garantindo-lhes autonomia. Essas corregedorias serão responsáveis por receber representações, elogios e sugestões de qualquer cidadão sobre a atuação dos profissionais de segurança pública, encaminhando os respectivos registros aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.

**Fundos**

- Versão anterior: Constitucionalizar e unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.

- Nova proposta: Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.

**Sistema Prisional**

- Versão anterior: O sistema prisional passaria a ser coordenado pelo governo federal, conferindo a União o poder de criar diretrizes mínimas obrigatórias para os estados.

- Nova proposta: Não houve mudança no texto.