RECIFE, PE (FOLHAPRESS) - Pleito de moradores de Fernando de Noronha, a realização de eleições diretas para o cargo de administrador da ilha gera dúvidas entre especialistas da área jurídica e é vista com ressalva pelo governo do estado.

Bastidores da Política - Projeto de vereador embute preconceito e horror à arte

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Projeto de vereador embute preconceito e horror à arte

Moradores da ilha principal do arquipélago organizam uma manifestação em defesa de eleições diretas. O ato deve deve ocorrer nesta segunda-feira (21) e percorrer ruas de Noronha até o Palácio de São Miguel, sede da administração local.

Ao longo dos últimos anos, o cargo de administrador de Fernando de Noronha foi usado como moeda de troca por apoio político durante diversos governos em Pernambuco.

A Constituição de Pernambuco prevê que a administração do arquipélago seja feita por um indicado de forma livre pelo Executivo estadual. O indicado deve passar por uma sabatina e ter seu nome aprovado por maioria dos deputados estaduais durante votação.

A Constituição Federal de 1988 incorporou Fernando de Noronha ao território do estado de Pernambuco. Desde o final de janeiro, o local está sem administrador titular.

Em março, Raquel Lyra indicou o advogado Virgílio Oliveira, filho do deputado federal Waldemar Oliveira (Avante), para o cargo.

A sabatina ainda não tem data prevista para acontecer na Assembleia Legislativa. A indicação de Virgílio aconteceu após a governadora mudar o indicado. Em janeiro, Raquel enviou para a Assembleia a indicação de um biólogo, revogada cinco semanas depois.

O motivo da troca foi porque a governadora, nesse período, acertou a entrada do partido Avante na base aliada da sua gestão. Segundo interlocutores, para contemplar a nova agremiação aliada, a governadora revogou a indicação inicial e agradou a legenda.

Um dos articuladores do ato que acontecerá na segunda-feira às 16h, Ailton Júnior, integrante do conselho distrital de Fernando de Noronha, diz que a escolha da data, no feriado de Tiradentes, foi planejada.

"É a data [do término] da Inconfidência Mineira e vamos fazer uma marcha pelas Diretas Já", diz. "Quem responde por Noronha não tem autonomia sobre política habitacional, saúde, entre outras coisas. É o único lugar do Brasil que é tratado como uma monarquia, onde o rei indica e vem quem ele quer", acrescenta.

A ilha principal tem 3.167 habitantes, segundo o censo de 2022 do IBGE. Outra crítica dos ilhéus organizadores do ato é pelo fato dos indicados muitas vezes não morarem em Fernando de Noronha.

Enquanto a sabatina do novo indicado não é realizada, uma proposta de emenda à Constituição Estadual tramita na Assembleia Legislativa. No ano passado, o deputado Waldemar Borges (PSB) propôs a realização de eleições diretas em Noronha a partir de 2027, com mandato de quatro anos.

"O que está comprometendo a ilha é essa rotatividade, o fato de um gestor chegar lá e não ter identidade com Noronha, que é um universo diferenciado", diz Borges, sobre o atual governo ter feito a segunda indicação após dois anos e três meses de gestão.

Para a mudança ser aprovada no plenário são necessários 30 votos entre os 49 parlamentares. O governo de Raquel Lyra avalia a proposta como inconstitucional.

"Qualquer proposta oriunda de outro Poder é formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da governadora do estado para dispor sobre matéria, estrutura e funcionamento da administração pública estadual e suas entidades", diz a Procuradoria-Geral do Estado, por meio de nota.

Presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, o deputado Alberto Feitosa (PL) confirmou que pretende pautar o tema na Casa após pedido do relator, o que ainda não tem previsão para acontecer.

A líder do governo na Assembleia, Socorro Pimentel (União Brasil), diz que vê com estranheza a autoria do projeto, mas diz que a discussão é válida. "Espantou ter sido uma proposta feita por um deputado do PSB, que ficou no poder por 16 anos. E isso não foi levantado no período. Fiquei surpresa, mas nada que não possamos discutir."

Na esfera jurídica, há dúvidas sobre a viabilidade da proposta. Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel afirma que a situação é peculiar e não foi bem detalhada na Assembleia Constituinte de 1988.

"A possibilidade do administrador ser eleito quer praticamente transformar Noronha em um município e parece não ter sido essa a intenção do constituinte de 1988", diz.

"É imprevisível saber o que o Supremo Tribunal Federal decidiria caso isso seja aprovado na Assembleia. Mas o STF tem precedentes de que lei ou emenda de iniciativa de deputados estaduais não pode dar autonomia a órgãos da administração indireta do Poder Executivo, que é o caso de Noronha, uma autarquia do governo estadual", acrescenta.

O advogado Vinícius Rocha, especialista em persecuções governamentais, diz que não vê inconstitucionalidade na PEC por ser proposta por um parlamentar, mas que pode haver interpretações divergentes em caso de judicialização.

"Não vejo inconstitucionalidade formal porque o rol previsto na Constituição não estabelece claramente que seria de competência privativa da governadora legislar sobre essa matéria. Se não for ocorrer uma criação de novos cargos ou aumento de despesa pública, poderia a Assembleia tomar a iniciativa não de transformar em município, mas permitir a nomeação a partir do voto direto e secreto", diz.

"Mas faltam precedentes e uma interpretação de forma ampla pode derrubar essa proposta caso o STF seja acionado por violação à Constituição da República por violação à separação de poderes", afirma.