BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o gasto público à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. A medida é a principal aposta do governo do presidente Michel Temer para equilibrar as contas públicas.

Ao todo, foram apresentados 11 destaques, sendo três simples e oito de bancada, que serão votados após o texto-base. Dois deles são pelo PSB - que integra a base do governo - e os seis restantes pela oposição. O Pros já teria se comprometido a retirar um dos destaques. A nova expectativa do governo, que ainda trabalha pela retirada dos destaques do PSB, é de que a votação se encerre até as 23 horas. Os deputados aprovaram requerimento para acelerar a votação dos destaques simples e, assim, eles serão votados em bloco. No momento, há 484 deputados nas dependências da Câmara, sendo que 478 já registraram presença no Plenário. 

O adiantamento da votação ocorre após deputados governistas terem imposto um ritmo acelerado à apreciação da medida. A estratégia foi "tratorar", passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar para retardar a votação, numa clara demonstração de força e coesão da base aliada. Inicialmente, líderes partidários previam que a votação se estenderia até a madrugada.

Líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto resolveram adotar comportamento semelhante ao que foi implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos dos governistas e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, em uma das votações de requerimento nesta tarde, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou no painel todas as bancadas aliadas, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados. Além disso, a base garantiu por meio de requerimentos que todas as votações deveriam ser nominais e encerrou a discussão, partindo rapidamente para a análise do texto-base.

Deputados a favor da medida se manifestam no Plenário

Apoio. O presidente Michel Temer decidiu exonerar mais um ministro para votar a favor da proposta. Agora, Marx Beltrão, do Turismo, será afastado temporariamente do cargo para poder reforçar a votação a favor da PEC. Mais cedo, o governo já havia realizado a mesma manobra para outros dois ministros. 

Além das exonerações, Temer também escalou ministros  para ir à Câmara conversar com as bancadas de seus partidos sobre a PEC do teto. Deputados licenciados, os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, se reuniram com parlamentares do PR e do PP, seus respectivos partidos, para garantir o apoio das bancadas à proposta. Além dos jantares e reuniões já promovidos por governistas, deputados receberam um material de campanha favorável à aprovação do texto, que compara o Brasil à Grécia e fala em risco de hiperinflação. 

Manifestantes contrários à PEC do Teto erguem faixas nas galerias durante a sessão

A Câmara aprovou mais cedo requerimento que possibilitou que a votação aconteça ainda hoje. Sem conseguir mobilizar deputados para realizar uma sessão plenária na última sexta-feira, 7, o governo precisou aprovar esse requerimento, chamado de "quebra de interstício", para quebrar o prazo de duas sessões exigidas entre a votação de uma PEC nas comissões e no plenário da Câmara. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto.  Em sua decisão, o ministro alega que "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

A oposição, que prometeu apresentar uma série de requerimentos de obstrução, sofreu um revés. O Plenário da Câmara rejeitou por 250 votos a 12 o requerimento de retirada da PEC da pauta de hoje. O pedido foi apresentado pelo próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), para que os partidos da base votassem contra. Com isso, ficaram prejudicados todos os requerimentos dos partidos de oposição nesse mesmo sentido.

A manobra regimental, que enfrentou protestos de parlamentares da oposição, já havia sido usada pelo governo na última quinta-feira, 6, na reunião da Comissão Especial da PEC 241 que aprovou o parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS). Já o primeiro-secretário da Mesa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), argumentou que o próprio governo apresentou o requerimento para mostrar, com o resultado, que o Plenário quer votar sim a PEC hoje.

Para aprovar a PEC, o governo precisará ter votos favoráveis de 308 deputados, o equivalente a 3/5 dos 513 integrantes da Câmara, tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação. A votação em 2º turno só poderá ser realizada cinco sessões plenárias após a aprovação em primeiro turno. Com isso, a segunda votação da PEC está marcada para 24 e 25 de outubro. 

A votação nominal da matéria foi aprovada na Câmara para todos os requerimentos que forem apresentados durante a sessão. O pedido, que foi feito pela bancada do PMDB, é uma forma de ir medindo o quórum do governo no Plenário ao longo da sessão. Além disso, a medida elimina a etapa de votação simbólica de cada requerimento que for apresentado pela oposição, encurtando a discussão ao não dar espaço para pedidos de verificação de votos. Os partidos de oposição encaminharam contra a votação nominal, mas foram derrotados.