^{A 107 quilômetros de Manaus, Presidente Figueiredo tem o apelo turísticos de suas cachoeiras e corredeiras - Foto: Eustáquio Libório/PH}

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta para a Prefeitura de Presidente Figueiredo por ter ultrapassado o limite de despesas com pessoal previsto em lei. O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal, por meio da Diretoria de Controle Externo de Arrecadação Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea).

De acordo com a publicação do DOE, a Prefeitura de Presidente Figueiredo gastou no primeiro semestre deste ano 57% do orçamento do município com pessoal, enquanto o limite estabelecido na legislação é de 54%.  O município deve tomar providências para reduzir os gastos e está proibido de realizar novas contratações, reajustar remunerações e pagar por horas extras.

Restrições por descumprir a LRF

Caso a Prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.

O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos tribunais de contas, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.