Manaus/AM - Em Audiência Pública, realizada na última segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a Distribuidora Amazonas Energia não deu certeza se o decreto do governador Wilson Lima, assinado em maio, aumentará a conta para os contribuintes do Estado. O decreto transfere a responsabilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da distribuidora para a geradora de energia elétrica, conforme os termos do Convênio ICMS 50/2018 e dos artigos 9º, § 1º, II da Lei Complementar Federal.

Segundo o deputado Álvaro Campelo (PP), que é membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, o objetivo da audiência foi o de esclarecer a população sobre o possível aumento na conta da energia elétrica. “O representante da Secretaria de Fazenda foi categórico e nos assegurou que essa medida não impacta as contas de energia elétrica do consumidor. Já os representantes da Amazonas Energia não passaram a mesma segurança. Segundo eles, haverá um estudo técnico para saber se isso vai afetar diretamente os clientes da concessionária. Esperamos que isso não aconteça, mas caso se concretize, entraremos com uma ação civil pública, impedindo que, mais uma vez, a população seja penalizada”, afirmou Campelo.

O representante da Secretaria de Estado de Fazendo do Amazonas (Sefaz-AM), Rodrigo Pinheiro, reiterou que a medida não causará nenhum impacto nas contas de energia, uma vez que não há mudança na alíquota, nem na base de cálculo da energia elétrica. “A mudança não altera o valor do débito do ICMS. Não vamos penalizar a população com o aumento de carga tributária de um item essencial como a energia elétrica, porque entendemos que este é um momento de dificuldades para todos”, disse Pinheiro.