A Comissão de Educação aprovou proposta que proíbe a prática de exames de seleção para a admissão de alunos na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O texto aprovado estabelece também que, nas creches públicas, serão priorizados os critérios socioeconômico das famílias, mães trabalhadoras, crianças com deficiência, sob medidas protetivas, geográfico (proximidade da residência com a escola) e irmãos na mesma instituição educacional.

A relatora, deputada Tabata Amaral, concordou a iniciativa prevista no Projeto de Lei 171/19, do deputado José Nelto. Para ela, a proposta contribui para as famílias conheçam a perspectiva de atendimento futuro, quando o poder público não puder atender imediatamente a demanda por vagas em suas instituições educacionais.

A deputada, no entanto, apresentou um novo texto para repassar a municípios a competência para disciplinar e hierarquizar o atendimento. “A medida estará mais coerente com o ordenamento jurídico brasileiro se for observada a autonomia que cabe aos entes federados para a organização administrativa de seus respectivos sistemas de ensino”, disse.

Tramitação

O texto aprovado será agora analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.