Manaus/AM - A Prefeitura de Manaus já disponibilizou para consulta e impressão as guias da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará 2019. Os contribuintes poderão emitir o boleto por meio do portal de serviços do Manaus Atende.

Conforme o Decreto nº 4.382, que regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Alvará deste ano, publicado na edição 4.582 do Diário Oficial do Município (DOM), a cota única da taxa, com 10% de desconto, vencerá no dia 5/6. No mesmo dia vence a primeira parcela, para quem optar pelo parcelamento em cinco vezes.

O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armando Simões, informou que as guias de pagamento do Alvará também serão enviadas aos contribuintes via Correios a partir do mês de maio.

“Já estamos preparando o envio dos carnês contendo as informações de lançamento e as guias para pagamento do Alvará. Caso o contribuinte queira se antecipar, a guia da cota única com 10% de desconto já está disponível no portal Manaus Atende, assim como a opção de parcelamento”, disse.

Nova Lei

Em dezembro do ano passado, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, sancionou a Lei 2.383, publicada na edição 4.506 do DOM. O texto definiu novas regras que tornaram o processo de mais simples e transparentes, o que facilitou o licenciamento e a emissão da Taxa de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) por parte dos empreendedores da capital.

Segundo Armando Simões, o processo está muito mais fácil e rápido possibilitando ao empresário saber o valor da sua taxa antes mesmo de finalizar o processo de licenciamento.

Todo o sistema tributário da Prefeitura de Manaus foi adequado aos dispositivos da nova lei, que já vigora a partir do lançamento de 2019. “Habitualmente o lançamento do Alvará ocorre no início do ano. Com as adequações do sistema, transferimos o vencimento para o mês de junho. Com isso, o contribuinte ganhou mais tempo para se programar e quitar sua taxa com desconto e em cota única”, disse Armando Simões.

Lançamento

A Prefeitura de Manaus lançou para este exercício aproximadamente 93 mil empresas, totalizando R$ 45,9 milhões. A expectativa é que os cofres do município arrecadem R$ 31 milhões com a taxa até o final do ano. Dos 93 mil contribuintes do Alvará, mais de 62 mil pagarão uma taxa de até duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), que correspondem a R$ 210,80.

De acordo com o subsecretário, os contribuintes poderão contestar o lançamento do Alvará 2019 até o dia 5 de junho, dia em que se dá o vencimento da cota única e primeira parcela da taxa. A formalização do processo poderá ser feita por meio do portal de serviços do Manaus Atende, ou pessoalmente nos postos da Semef nos Prontos Atendimentos aos Cidadãos (PACs), ou central de atendimento da avenida Japurá, 493, no Centro.