Convênio ilegal dá em multa para administrador municipal
Autazes/AM – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou ilegal o convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) e a Prefeitura Municipal de Autazes, no valor de R$ 200 mil.
O convênio nº 147/2005 Seduc teve como objeto o repasse de recursos para atender despesas com os serviços de reforma da Escola Estadual Vidal Gomes de Melo, sob responsabilidade de José Thomé Filho, prefeito municipal à época, exercício de 2005.
A decisão do TCE-AM ocorreu em sessão do dia 29 de novembro de 2021 e foi publicada no Diário Oficial da corte de contas na edição da última terça-feira, dia 14.
O ex-prefeito de Autazes, José Thomé Filho, teve multa decretada pelo TCE-AM no valor de R$ 13.654,39 pelas irregularidades não sanadas na prestação de contas do convênio 147/2005, que deve ser recolhida no prazo de 30 dias.
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