Manaus/AM – Uma agência do Banco Bradesco no município de Novo Aripuanã foi autuada, na segunda-feira (1º), pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) por descumprimento de regras estabelecidas pela Lei das Filas.

Os agentes de fiscalização chegaram ao local após denúncias da população e constataram que não havia distribuição de senhas para controlar o tempo de espera do atendimento ao público.

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Na Lei Estadual consiste que bancos (e correspondentes), casas lotéricas, concessionárias de serviços públicos como água, luz e telefone, entre outros, são obrigados a fornecer bilhetes ou senhas numéricas aos clientes, a fim de garantir que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitando a dignidade e o tempo do usuário, para que o atendimento seja efetivado dentro dos prazos estabelecidos pela lei.

De acordo com o Procon-AM, o descumprimento da Lei da Filas é passível de multa, que pode chegar a R$ 150 mil, em caso de reincidência.

Outras intuições financeiras e estabelecimentos comerciais, como supermercados e postos de combustíveis, foram vistoriados e orientados quanto ao uso de placas de sinalização com os contatos do Procon-AM para o recebimento de denúncias e reclamações. Os supermercados também foram orientados sobre a proibição de cobrança de taxas no cartão do Auxílio Estadual.

Para realizar uma denúncia, a população pode acionar o Procon-AM pelos telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo email fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.