Manaus/AM - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta quinta-feira (19), que recorrerá de uma decisão judicial que prorrogou o prazo para a J&F assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia. A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe estendeu em 60 dias o prazo, que antes terminaria em 31 de dezembro.

Em entrevista, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que aguardará a notificação oficial e, após isso, recorrerá da decisão. A Aneel, embora tenha que cumprir a decisão, ainda não compreende as razões pelas quais a transferência do controle da distribuidora ainda não foi concluída.

"Nós não desprezamos as dificuldades administrativas e legais que possam estar ocorrendo em relação à transferência definitiva do controle, porque sabemos que é uma empresa complexa, muito deficitária, então de fato nós não sabemos no detalhe por quais razões a empresa ainda não fez a transferência do controle", disse o diretor-geral. 

A distribuidora alegou que ainda não recebeu o pagamento de algumas flexibilizações de obrigações, previstas por medida provisória do governo federal, que foram permitidas para tornar o negócio mais atrativo para a empresa. A medida, no entanto, perdeu validade em outubro deste ano, o que impediu a finalização do contrato. A flexibilização dos custos da distribuidora, estabelecida pela medida provisória, permitiu que despesas como furtos de energia e ônus com sobrecontratação fossem transferidas para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), o que tornava o negócio mais vantajoso.

Além disso, a MP viabilizou a transferência de contratos de seis usinas termelétricas, o que reduziu a sobrecontratação da Amazonas Energia e diminuiu os riscos financeiros da empresa. A Âmbar Energia, do grupo J&F, comprou a distribuidora e as usinas, mas a falta de deliberação do Congresso fez com que as condições favoráveis à negociação perdessem a validade.