A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/AM realiza, no próximo dia 22, audiência pública para debater o tema “Adequação das instituições privadas de ensino à Lei Brasileira de Inclusão”. A audiência acontece de 9h às 12h, no auditório da instituição, na avenida Humberto Calderaro.

A necessidade de discutir esse tema se deve a imposição legislativa de que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, deverão praticar educação inclusiva. Está proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade, anuidade e matrícula.

Ao assegurar o sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, a lei determina o fim das instituições exclusivas para pessoas com deficiência.

Em decorrência das mudanças, passa a estar em desacordo com a legislação vigente as instituições que atendem unicamente a pessoa com deficiência, compreendendo, por exemplo, escolas para pessoas com deficiência auditiva.

Foram convidados para participar da audiência entidades de ensino privado de Manaus, instituições de ensino exclusivo para a pessoa com deficiência, órgãos governamentais e agentes políticos, dentre outros. Durante a audiência serão discutidas propostas e sugestões que envolvem a temática.