Na mesma sessão, o colegiado aprovou, por unanimidade, quatro prestação de contas, entre elas a da presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), Luiza Eneida de Menezes Erse, do exercício de 2012.

O órgão técnico do TCE, em seu relatório conclusivo, realizou inspeção in loco, e, após a análise técnica da defesa apresentada pela gestora, concluiu que as impropriedades remanescentes não constituíam motivo suficiente para impedir a aprovação das Contas Anuais.

O Ministério Público de Contas do Amazonas, que se manifestou por meio do parecer n.º 7397/2013-MP, do procurador Ruy Marcelo de Mendonça, concordou com o órgão técnico, porque as irregularidades em exame não comprometem a regularidade das contas, podendo ficar com ressalvas para as futuras prestações de contas.

A relatora do processo, auditora Yara Lins Rodrigues dos Santos, acompanhou os dois laudos anteriores e na sua proposta de voto e julgou regular a prestação de contas do exercício de 2012 da Junta Comercial do Estado, recomendando que cumpram os prazos quanto à remessa de dados via ACP da movimentação contábil, evitando atrasos; e que não mais realize remessa extemporânea da relação de prestação de contas de adiantamentos concedidos durante os exercícios financeiros.

Outros gestores que tiveram contas aprovadas foram:

1) Luis Carlos Mattos Areosa (Prefeitura de Novo Airão, de 2001);

2) Francisco Adoniran Macena da Costa (Fundo Municipal de Previdência de Caapiranga, de 2012);

3) Robson Rogério Teles Bezerra (Fundo Municipal de Previdência de Beruri, de 2012)