CPI da Saúde: ex-secretário pede para não ser obrigado a falar a verdade e Justiça nega
A desembargadora Graça Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas, negou na última segunda-feira (10), o pedido do ex-secretário executivo de Saúde, Perseverando da Trindade Garcia Filho.
O ex-secretário havia pedido para não assinas o termo de compromisso de diz a verdade e a concessão de salvo-conduto para ficar totalmente calado na CPI da Saúde da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas).
De acordo com a desembargadora, o Código do Processo Penal, no Artigo 203, estabelece que a testemunha, sob palavra de honra, fará a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Por isso, “(…) não há como dispensar o paciente desse dever jurídico que a legislação impõe à toda testemunha, como regra geral”, afirmou na decisão.
O depoimento do ex-secretário na CPI da Saúde, ainda não tem data marcada.
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