O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nos próximos dias o Requerimento apresentado pelo deputado federal Henrique Oliveira para a inclusão e votação urgente da Proposta de Emenda à Constituição 207/12.

A PEC 207/12 confere autonomia à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal. Hoje apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

Para o parlamentar, a matéria é de suma importância para melhorar a qualidade do atendimento. “Afinal, tem que haver investimentos para um melhor atendimento. Quem sabe assim podemos reduzir as desigualdades sociais. Sem falar que estaremos cumprindo um princípio básico de indivisibilidade da instituição. A defensoria da União tem que ter as mesmas condições orçamentárias e financeiras das defensorias estaduais”, justificou.

Henrique ressalta que a Defensoria Pública da União tem atualmente 481 defensores, que atuam junto aos tribunais superiores, à Justiça Federal, do Trabalho e Militar da União. E compara: “A União mantém 7.970 Advogados Públicos Federais e 1.698 membros do Ministério Público da União. Veja como os números mostram a desigualdade”, apontou.

O pedido partiu da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, que clama por um tratamento uno entre as instituições federais e estaduais.