O Projeto de Lei nº 225/2013 de autoria do deputado estadual Chico Preto (PMN/AM) normatiza e organiza a realização de certames no Estado do Amazonas. Entenda em tópicos, a dinâmica desta proposta.

- O questionamento judicial acentuado dos resultados dos concursos públicos, em especial no Amazonas, onde se verifica uma alta incidência de irregularidades nos certames, é um alerta para a necessidade de regras mais claras, que garantam o caráter de seleção objetiva das provas.

- Normatizar os concursos é diminuir a arbitrariedade das bancas e empresas na elaboração das normas do concurso, além de garantir o direito dos concorrentes.

- A proposta de lei determina o conteúdo mínimo dos editais, com definição de obrigações das bancas organizadoras e responsabilidades do poder público durante o certame.

- Dentre as responsabilidades do poder público, uma das principais é a fiscalização da regularidade dos procedimentos adotados.

- São apresentadas linhas gerais de como deve se desenvolver o concurso público da inscrição à homologação, inclusive quanto ao conteúdo das provas, que devem obedecer a critérios, como ineditismo, clareza das questões, objetividade da seleção e inclusão.

- Por exemplo, proíbe-se a adoção de bibliografias restritas, esgotadas, raras, para as provas.

- De igual modo, limita-se a abrangência da prova de títulos na pontuação final, a fim de valorizar as etapas avaliativas.

- A lei trata ainda dos direitos do “concurseiro”, coisas simples como um prazo mínimo entre o lançamento do edital normativo e a primeira prova, e a renovação deste prazo em caso de mudança substancial do edital neste ínterim, a fim de evitar a injusta surpresa ao candidato.

- Requisitos das instalações do local de prova, por exemplo, também foram contempladas, como a salubridade das instalações e acessibilidade.

- São previstos ainda os procedimentos de controle social, mediante exercício do direito de petição por qualquer pessoa para trazer seus questionamentos do edital, trazendo mais segurança jurídica e evitando a judicialização precoce com consequente atraso no andamento dos concursos públicos.

- Enfim, a edição da lei visa beneficiar a população que pretende ingressar no serviço público assim como ao Estado, criando regras gerais pelas quais as seleções se darão de forma mais objetiva e abrangente, criando oportunidade de ingresso dos melhores profissionais na gestão de serviços públicos.