Manaus/AM –  A  9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal da 1ª Região. determinou nesta sexta-feira (17) que o governo do Amazonas e a FVS têm 3 dias para disponibilizar, na internet, informações sobre repasse de verbas federais, de agora e futuras, repassadas pelo Ministério da Saúde para combater o coronavírus no estado.

 A decisão favorável foi assinada pelo juiz federal Diego Oliveira após uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas e Ministério Público Federal.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 250 mil, segundo a liminar. Ainda na decisão, o juiz ressalta que o acesso às informações é um direito do cidadão e reafirma a importância da transparência dos recursos públicos para que os órgãos de controle também acompanhem a aplicação das verbas no cenário atual.

Em nota, a Susam informou que: "A partir desta sexta-feira (17/04), o Portal da Transparência do Amazonas disponibiliza um link que reúne informações relacionadas às medidas adotadas pelo Governo do Estado no enfrentamento ao novo coronavírus. Relatórios de despesas, relação de pagamentos, legislação e ações do monitoramento da pandemia no Estado podem ser acessadas na plataforma eletrônica.

A reunião dos dados é um trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Controladoria-Geral do Estado (CGE), Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) e a empresa Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam).

Ao acessar o endereço do portal (www.transparencia.am.gov.br), o cidadão encontrará na primeira tela o link ‘Coronavírus (Covid-19) – Ações e Recursos para o enfrentamento à Pandemia do novo Coronavírus’. A área apresenta dois blocos de informações. Na primeira, é possível ter acesso de maneira rápida e clara às informações financeiras sobre as ações que o Governo do Estado está realizando no combate ao coronavírus. O segundo bloco apresenta o monitoramento atualizado dos casos de Covid-19 em todo o estado do Amazonas".