Manaus/AM - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), prorrogou para a data de 31 de março de 2021 o prazo de validade dos laudos técnicos de inspeção para as empresas que recebem os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus (PIM).

A medida atende à portaria nº 115/2020 da secretaria, considerando o disposto na legislação estadual de combate à covid-19.

De acordo com o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Renato Freitas, o objetivo da medida é evitar o atraso na prorrogação dos laudos técnicos de inspeção, o que pode acarretar em prejuízo ao funcionamento de diversas indústrias incentivadas no Estado do Amazonas.

Ao todo, mais de 800 laudos técnicos foram prorrogados, o que vai permitir que as indústrias continuem usufruindo dos serviços fiscais, evitando assim a necessidade do requerimento de novos laudos, considerando a questão da crise sanitária.

Prorrogação não é automática

Um alerta importante às empresas é de que a prorrogação do laudo técnico não é automática. Por isso, é necessário que o interessado dê entrada em toda a documentação exigida no processo por meio do Protocolo Virtual, disponível em: https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/.

Outro destaque importante é que o decreto que prorroga a vigência do Laudo Técnico de Inspeção não isenta as empresas do cumprimento de todas as obrigações previstas no Decreto nº 23.994, de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas para a concessão de incentivos fiscais.

Mais informações sobre a Portaria nº 115/2020 da Sedecti podem ser obtidas em http://www.sedecti.am.gov.br/informacoes-do-investidor/.