Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), através da promotoria de Justiça de Barcelos, instaurou um inquérito civil para investigar uma possível violação ao princípio da transparência por parte do Poder Executivo Municipal. A investigação se concentra em indícios de que a Prefeitura de Barcelos não estaria atualizando adequadamente o Portal da Transparência, o que representa um descumprimento da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, com o objetivo de assegurar o direito fundamental dos cidadãos ao acesso às informações públicas produzidas ou mantidas pelo Estado.

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“O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos interesses da sociedade, continuará vigilante para que o princípio da publicidade seja respeitado, possibilitando o efetivo controle social dos atos da administração pública e prevenindo possíveis atos de improbidade administrativa”, afirmou o promotor Aramis Júnior.

As providências solicitadas incluem a análise do Portal da Transparência da prefeitura e a emissão de uma recomendação administrativa. O documento foi encaminhado ao prefeito de Barcelos, aos secretários municipais e aos dirigentes de fundos e autarquias ligados à administração pública local, que terão um prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias e garantir a divulgação em tempo real de informações de interesse coletivo.

O MPAM destaca a importância do acesso à informação para o controle social e a prevenção de práticas de improbidade administrativa, considerando-o um pilar do regime democrático. O documento ressalta a necessidade de fortalecer uma cultura administrativa de transparência, especialmente nos municípios, por serem a esfera de governo mais próxima da população.

A recomendação foi divulgada na edição do Diário Oficial do MP (Dompe) desta quinta-feira (23/04) e é resultado de inquéritos civis instaurados anteriormente pela promotoria, cujos detalhes foram publicados no Diário de 14 de abril.