Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), instaurou o inquérito civil nº 06.2025.00000308-0 para apurar supostas irregularidades na manutenção e adição de contratos de servidores não efetivos no quadro pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM). A investigação tem como foco a possível violação da Lei Estadual nº 5.722/2021, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Detran-AM, e busca esclarecer o cronograma de convocação dos aprovados no concurso público de 2022.

A medida foi tomada após denúncias sobre a nomeação de pessoas para cargos temporários, como assessores e técnicos de nível médio e superior, por meio do contrato 007/2019 e seus termos aditivos. Segundo a promotoria de Justiça, essa prática representa uma afronta direta à regra do concurso público e aos princípios que regem a Administração Pública.

Bastidores da Política - O poder de Janja

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O promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, responsável pelo inquérito civil, destacou que o objetivo da investigação é garantir a predominância de servidores efetivos e estatutários na estrutura do Detran-AM, eliminando vínculos precários. "A investigação busca esclarecer as condutas que podem ser caracterizadas como ilegais pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção de servidores sem vínculo efetivo, quando há candidatos regularmente aprovados aguardando nomeação, compromete a legalidade, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na lisura do processo seletivo e na própria Administração", afirmou o promotor.

No despacho, o MPAM requisitou que o Detran-AM apresente, no prazo de dez dias, a planilha de gastos com pessoal temporário para 2024/2025 e explique se as remunerações respeitam os limites constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o órgão deve informar se há projetos de lei em discussão para aumentar ou criar cargos com as mesmas funções do último concurso público.