Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) está tomando medidas preventivas para assegurar a transparência nas eleições municipais de outubro de 2024. A Promotoria Eleitoral da 5ª Zona emitiu uma recomendação direcionada aos gestores públicos de Maués e Boa Vista do Ramos, alertando sobre práticas ilegais que podem comprometer o processo eleitoral.

A recomendação, assinada pela promotora Míriam Figueiredo da Silveira, enfatiza condutas vedadas pela legislação eleitoral, incluindo o uso da máquina administrativa em favor de candidatos, a proibição de transferências voluntárias de recursos municipais nos três meses que antecedem as eleições, e restrições à publicidade institucional que possa favorecer autoridades em disputa eleitoral.

O documento destaca que o descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas, como a suspensão de atos eleitorais, multas significativas que podem dobrar em casos de reincidência, cassação do registro ou diploma de candidatos beneficiados, além de medidas para reparar danos ao erário público em casos de desvio de recursos.

A Recomendação Nº 2024/0000057153.05ªZE foi publicada no Diário Oficial do MPAM e reforça o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, conforme previsão constitucional e legislação eleitoral vigente.